Legislação

D.O. nº27294 de 05/07/2018
IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2016

D.O. nº27327 de 21/08/2018

PORTARIA Nº 009/2018

D.O. nº27349 de 21/09/2018
DECRETO LEGISLATIVO N. 004, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.

PORTARIA Nº. 009/2018/ GAB/CMNM

“Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Maringá, nos termos da Lei Municipal nº 843/2015 e dá outras providências”. EDMAR MARQUES LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Eliane Aparecida da Cruz, a exercer a função de Ouvidor Legislativo, que ficará responsável por receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta, previstas em lei. Art. 2º - O exercício da função de Ouvidor Legislativo designado por esta portaria não será remunerado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 004/2017, publicada em 05 de julho de 2017. Registre-se, publique-se, cumpre-se. Nova Maringá-MT, 21 de agosto de 2018.

EDMAR MARQUES LEITE

Presidente

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D.O. nº27294 de 05/07/2018IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2016

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IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2016

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DECRETO LEGISLATIVO N. 004, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.