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D.O. nº27120 de 06/10/2017
Portaria nº 796 Nomeação de Fiscais Designa Servidores para atuarem como fisca Domingos Savio Queiroz Porto Chaves Carimbo
D.O. nº27121 de 09/10/2017

Portaria 804 2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

D.O. nº27126 de 18/10/2017
PORTARIA SIGLAS SEMA

PORTARIA Nº 804, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º e 32, inciso XIII, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências atribuídas ao Secretário Executivo de Estado de Meio Ambiente na Portaria nº 648/2017.

Considerando o Parecer Técnico nº 015/SUADD/CODD/2017, informa que o Município de Paranatinga/MT atendeu os requisitos necessários para exercer as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental nos termos da Resolução CONSEMA Nº 85/2014 e Lei Complementar nº 140/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público que a SEMA/MT transmite ao Município de Paranatinga as competências e ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, em conformidade com o disposto no art.9º, da Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONSEMA nº 85/2014, devendo nesses documentos ser observado as atividades descentralizadas.

Paragrafo Único. O dispositivo no caput deste artigo não impede o exercício da atribuição comum de fiscalização, por parte da SEMA/MT, dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadores de recurso naturais que estejam atuando em desacordo com a legislação ambiental vigente.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2017.

André Luís Torres Baby

Secretário Executivo

Portaria nº 648 de 18/08/2017

SEMA - MT

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