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PORTARIA Nº 005/2017/AGER/MT

Dispõe sobre a constituição de comissão para apuração de possível prática de ato ilícito em processo administrativo.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições previstas no artigo 10, II, alínea “d” da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011;

Considerando o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que estabelecem a instrução sumária para apuração quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão destinada a apurar, em instrução sumária, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser renovado por igual período, os fatos de que trata o Processo nº 370552/2016, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a comissão:

a)                Orlando Adolfo da Silva - Presidente;

b)                Carlos Alberto da Silva Neves - Membro;

c)                Adriana Queiróz Camargo Okde - Membro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de março de 2017.

Eduardo Alves de Moura

Presidente Regulador da AGER/MT

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