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D.O. nº26851 de 30/08/2016
Aviso de Repetição de Licitação NOROESTE
D.O. nº26854 de 02/09/2016

Portaria 322016

D.O. nº26859 de 12/09/2016
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 006/2015/SEAF/EMPAER/PREFEITURA DE CLAUDIA.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS - SIARQ

PORTARIA Nº 032/2016/SEAF

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

O Secretário de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários. SEAF - MT,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretária de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários. SEAF - MT, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na Secretária de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários. SEAF - MT.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Marcos Venega - Presidente.

Membros:

Marcos Venega - Responsável pela guarda da documentação;

Valéria Nassarden Taborelli - Historiadora;

Diane Toniolo - Profissional da área Jurídica;

Tais da Silva Vieira - Profissional da área técnica;

Aurea Soares Leite Farias - Profissional da área sistêmica.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique

Registre

Cumpra-se                                                

Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2016.

(original assinado)

Suelme Evangelista Fernandes

Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários.

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