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D.O. nº26809 de 01/07/2016
AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26811 de 05/07/2016

AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26817 de 13/07/2016
AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO

Pelo presente, a empresa pessoa jurídica Agro Industrial São Luiz Ltda, com Inscrição Estadual nº 13.448.366-9 e CNPJ  nº 95.865.572/0025-17; endereço:  Rod  BR 163 sn,  km 760, Expansão Urbana, CEP  78890-000, Sorriso-MT; Declara e comunica, com base nos  §§  1º ao 12º  do Art 22 do Anexo VII do RICMS-MT, a opção pelo registro, sem débito do ICMS destacado na NFe de remessas interestaduais de insumos agropecuários. Bem como o respectivo retorno, sem apropriação do crédito, das mercadorias relacionadas no Art. 22º do Anexo VII do RICMS/MT ; Produtos acobertados por NFe;  Declara , ainda,  que a fruição do benefício ora concedido fica condicionada ao cumprimento das exigências prescritas no dispositivo regulamentar acima, vedada a sua aplicação quando dada aos produtos  destinação diversa. Agência Fazendária de Sorriso, 05 de julho de 2016. João Roberto Venturini -Gerente Fazendário

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