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Pelo reenquadramento como microprodutor rural, de acordo com o artigo 808 a 816 do Decreto 2.242/2014-RICMS/MT, o contribuinte ANELITON BENEDITO ALVES NASCIMENTO, Fazenda 4 Irmãos, Inscrição Estadual nº 13.396.052-8, CPF nº 536.151.741-00, município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, inutilizou as Notas Fiscais Modelo 1 de nº 000024, 000025 e 000067 a 000100 / FRANCISCO DE OLIVEIRA, Fazenda Serra Dourada, Inscrição Estadual nº 13.228.931-8, CPF nº 011.706.009-72, município de Pontes e Lacerda/MT, inutilizou as Notas Fiscais Modelo 1 de nº 000001 a 000120, 000122, 000124, 000125, 000136 a 000150, 000170 a 000200 e 000203 a 000225 conforme artigo 814, §§1º e 2º do referido decreto. Rozemar Conceição Nogueira Schuenck Moura, Matrícula nº 48719001-7, Agência Fazendária de Pontes e Lacerda/MT, 29/02/2016.