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D.O. nº26618 de 14/09/2015

AG COMODORO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte MENDONÇA DE ANDRADE & ANDRADE LTDA, Inscrição Estadual nº 13.310.653-5, CNPJ nº 07.641.789/0001-09, INTIMADO a promover a reconstituição da escrituração fiscal, bem como, efetuar o recolhimento do imposto devido, quando for o caso, referente aos livros extraviados, conforme publicações e BO nº 2015.233437, processo nº 5119663/2015. O não atendimento desta intimação no prazo de 30 (trinta) dias conforme preconiza o inciso V, Art. 8º da Portaria 304/012, ensejerá na suspensão da inscrição nos termos do inciso III do Art. 10 da referida Portaria, ressalvada a entrega da declaração de impossibilidade de reconstituição de que trata o § 1º do artigo 8° da citada portaria, modelo disponível no sitio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, na opção de serviços "Cadastro CCE".Comodoro, 14 de setembro de 2015.Marcos Aurélio Fernandes, Gerente Fazendário - Matrícula 50845. Processo nº 5119663/2015.

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