Legislação

D.O. nº26539 de 21/05/2015
Resolução 159 socioeducativo (1)

D.O. nº26541 de 25/05/2015

RESOLUÇÃO Nº 02 Cofinanciamento (1)

D.O. nº26568 de 03/07/2015
RESOLUÇÃO 08 de 290515 Cria Comissão da XI Conferência de Assistência Social

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/MT

RESOLUÇÃO Nº 02/2015

A Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, e:

Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira oriundos do tesouro Estadual, consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/MT para o exercício 2015;

Considerando que os recursos do cofinanciamento disponibilizados aos municípios, perfazem uma complementação os financiamentos Federal e Municipal, na execução da Política Nacional de Assistência - PNAS;

Considerando como critérios técnicos para a execução da partilha de recursos os seguintes itens:

a) Porte demográfico - IBGE - julho/2012;

c) Censo demográfico IBGE/2012;

d) Municípios habilitados em gestão básica ou plena.

RESOLVE:

Art. 1º - PactuaradestinaçãodovalordeR$ 4.618.000,00 (Quatromilhões,seiscentosedezoitomilreais),alocadosnoFundoEstadualdeAssistênciaSocial(FEAS/MT),paraocofinanciamentoestadualdeServiçosdeProteçãoSocial Básica,ServiçosdeProteçãoEspecial,BenefíciosEventuaiseGestãodoSUASaosmunicípiosqueatenderemoscritérios estabelecidosnestaresolução.

Art. 2° - Ovalordorecursoserárepassadoparaosmunicípiosdeacordocomoporte,conformedispostonatabela constantenoAnexoI destaResolução.

Art. 3° - Osmunicípiosdeverãoutilizarnomínimo70%dovalordocofinanciamentonaexecuçãodosServiçosde Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Especial e Benefícios Eventuais e até 30% do valor do cofinanciamento com GestãoSUAS.

Parágrafo Único - OsrecursosdestinadosaatenderaGestãodoSUASpoderãoserutilizadosparaopagamento dedespesascomcusteiodosserviçosouparaaquisiçãodebenseequipamentospermanentes,desdequeindicadaa destinaçãodosrecursos.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá comunicar ao Conselho Estadual de Assistência Social, quando houver irregularidades na aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual.

Art.5° - Orepassedos recursos estabelecidos no artigo 1º desta resolução será feito de forma parcelada, previstos para os meses de julho/agosto/setembro e serão transferidos na modalidade fundo a fundo com base no Decreto nº. 99 de 21/05/2015.

Art. 6º - Esta resoluçãoentra em vigorem22 de maiode 2015.

Art. 7º - Revogam-seasdisposiçõesem contrário.

(original assinada)

VALDINEY ANTÔNIO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social

Coordenador Estadual da CIB-MT

(original assinada)

KELI PANIAGO

Presidente do Colegiado Estadual de

Gestores Municipais de Assistência Social

COEGEMAS

ANEXO I

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

Planilha de Cofinanciamento 2015

Valor do cofinanciamento alocado no FEAS: R$ 4.618.000,00 (Quatro milhões seiscentos e dezoito mil reais).

Porte	N.º habitantes	N.º Municípios por porte	Valor total cofinanciado	%	Valor por município, por porte
Porte I	974.255	112	2.240.000,00	48,51	20.000,00
Porte II	642.025	20	840.000,00	18,19	42.000,00
Médio Porte	358.377	5	510.000,00	11,04	102.000,00
Grande Porte	1.140.679	4	1.028.000,00	22,26	257.000,00
Total	3.115.336	141	4.618.000,00	100,00

	Município	Pop. estimada IBGE jul/12	Porte com base estimativa IBGE jul/12	Nível de Gestão	Valor Cofinanciado 2015
1	Acorizal	5.471	Porte I	Básica	20.000,00
2	Àgua Boa	21.778	Porte II	Plena	42.000,00
3	Alta Floresta	48.494	Porte II	Básica	42.000,00
4	Alto Araguaia	16.284	Porte I	Plena	20.000,00
5	Alto Boa Vista	5.553	Porte I	Básica	20.000,00
6	Alto Garças	10.655	Porte I	Básica	20.000,00
7	Alto Paraguai	10.290	Porte I	Básica	20.000,00
8	Alto Taquari	8.615	Porte I	Básica	20.000,00
9	Apiacás	8.855	Porte I	Básica	20.000,00
10	Araguaiana	3.163	Porte I	Básica	20.000,00
11	Araguainha	1.058	Porte I	Básica	20.000,00
12	Araputanga	15.594	Porte I	Básica	20.000,00
13	Arenápolis	10.122	Porte I	Básica	20.000,00
14	Aripuanã	19.344	Porte I	Básica	20.000,00
15	Barão de Melgaço	7.578	Porte I	Básica	20.000,00
16	Barra do Bugres	32.464	Porte II	Plena	42.000,00
17	Barra do Garças	57.235	Médio Porte	Plena	102.000,00
18	Bom Jesus do Araguaia	5.555	Porte I	Básica	20.000,00
19	Brasnorte	16.194	Porte I	Básica	20.000,00
20	Cáceres	88.897	Médio Porte	Plena	102.000,00
21	Campinápolis	14.590	Porte I	Básica	20.000,00
22	Campo Novo do Parecis	29.078	Porte II	Básica	42.000,00
23	Campo Verde	33.759	Porte II	Básica	42.000,00
24	Campo de Júlio	5.494	Porte I	Básica	20.000,00
25	Canabrava do Norte	4.756	Porte I	Básica	20.000,00
26	Canarana	19.260	Porte I	Básica	20.000,00
27	Carlinda	10.793	Porte I	Básica	20.000,00
28	Castanheira	8.298	Porte I	Básica	20.000,00
29	Chapada dos Guimarães	18.133	Porte I	Básica	20.000,00
30	Claudia	11.213	Porte I	Plena	20.000,00
31	Cocalinho	5.510	Porte I	Básica	20.000,00
32	Colíder	31.176	Porte II	Básica	42.000,00
33	Colniza	28.810	Porte II	Básica	42.000,00
34	Comodoro	18.651	Porte I	Básica	20.000,00
35	Confresa	26.224	Porte II	Básica	42.000,00
36	Conquista D’Oeste	3.506	Porte I	Básica	20.000,00
37	Cotriguaçu	15.912	Porte I	Básica	20.000,00
38	Cuiabá	561.329	Grande Porte	Plena	257.000,00
39	Curvelândia	4.918	Porte I	Básica	20.000,00
	Município	Pop. estimada IBGE Jul/12	Porte com base estimativa IBGE jul/12	Nível de Gestão	Valor Cofinanciado 2015
40	Denise	8.684	Porte I	Básica	20.000,00
41	Diamantino	20.605	Porte II	Plena	42.000,00
42	Dom Aquino	8.134	Porte I	Básica	20.000,00
43	Feliz Natal	11.562	Porte I	Básica	20.000,00
44	Figueirópolis D’Oeste	3.718	Porte I	Básica	20.000,00
45	Gaúcha do Norte	6.548	Porte I	Básica	20.000,00
46	General Carneiro	5.130	Porte I	Básica	20.000,00
47	Glória D’Oeste	3.101	Porte I	Básica	20.000,00
48	Guarantã do Norte	32.823	Porte II	Básica	20.000,00
49	Guiratinga	14.137	Porte I	Plena	20.000,00
50	Indiavaí	2.449	Porte I	Básica	20.000,00
51	Ipiranga do Norte	5.631	Porte I	Básica	20.000,00
52	Itanhangá	5.558	Porte I	Básica	20.000,00
53	Itaúba	4.393	Porte I	Básica	20.000,00
54	Itiquira	11.822	Porte I	Básica	20.000,00
55	Jaciara	25.927	Porte II	Básica	42.000,00
56	Jangada	7.781	Porte I	Básica	20.000,00
57	Jauru	10.062	Porte I	Básica	20.000,00
58	Juara	33.100	Porte II	Básica	42.000,00
59	Juína	39.442	Porte II	Básica	42.000,00
60	Juruena	12.125	Porte I	Básica	20.000,00
61	Jucimeira	11.335	Porte I	Básica	20.000,00
62	Lambari D’Oeste	5.550	Porte I	Básica	20.000,00
63	Lucas do Rio Verde	49.159	Porte II	Plena	42.000,00
64	Luciara	2.184	Porte I	Básica	20.000,00
65	Marcelândia	11.638	Porte I	Básica	20.000,00
66	Matupá	14.610	Porte I	Plena	20.000,00
67	Mirassol D’Oeste	25.684	Porte II	Básica	42.000,00
68	Nobres	15.004	Porte I	Básica	20.000,00
69	Nortelândia	6.314	Porte I	Básica	20.000,00
70	Nossa Senhora do Livramento	11.550	Porte I	Básica	20.000,00
71	Nova Bandeirantes	12.352	Porte I	Básica	20.000,00
72	Nova Brasilândia	4.406	PorteI	Básica	20.0000,00
73	Nova Canaã do Norte	12.220	Porte I	Básica	20.000,00
74	Nova Guarita	4.824	Porte I	Básica	20.000,00
75	Nova Lacerda	5.648	Porte I	Básica	20.000,00
76	Nova Marilândia	3.007	Porte I	Básica	20.000,00
77	Nova Maringá	6.989	Porte I	Básica	20.000,00
78	Nova Monte Verde	8.285	Porte I	Básica	20.000,00
79	Nova Mutum	34.374	Porte II	Básica	42.000,00
80	Nova Nazaré	3.187	Porte I	Básica	20.000,00
81	Nova Olímpia	18.018	Porte I	Básica	20.000,00
82	Nova Santa Helena	3.505	Porte I	Básica	20.000,00
83	Nova Ubiratã	9.757	Porte I	Básica	20.000,00
84	Nova Xavantina	19.917	Porte I	Básica	20.000,00
85	Nova Horizonte do Norte	3.785	Porte I	Básica	20.000,00
86	Novo Mundo	7.685	Porte I	Básica	20.000,00
87	Novo Santo Antônio	2.129	Porte I	Básica	20.000,00
88	Novo São Joaquim	5.810	Porte I	Básica	20.000,00
89	Paranaíta	10.749	Porte I	Básica	20.000,00
90	Paranatinga	19.887	Porte i	Plena	20.000,00
91	Pedra Preta	16.079	Porte I	Plena	20.000,00
92	Peixoto de Azevedo	31.516	Porte II	Plena	42.000,00
93	Planalto da Serra	2.703	Porte I	Básica	20.000,00
94	Poconé	31.931	Porte II	Básica	42.000,00
95	Pontal do Araguaia	5.646	Porte I	Básica	20.000,00
96	Ponte Branca	1.720	Porte I	Básica	20.000,00
97	Pontes de Lacerda	42.063	Porte II	Plena	42.000,00
98	Porto Alegre do Norte	11.069	Porte I	Básica	20.000,00
99	Porto dos Gaúchos	5.417	Porte I	Básica	20.000,00
100	Porto Esperidião	11.188	Porte I	Básica	20.000,00
101	Porto Estrela	3.490	Porte I	Básica	20.000,00
102	Poxoréu	17.232	Porte I	Plena	20.000,00
103	Primavera do Leste	53.910	Médio Porte	Plena	102.000,00
104	Querência	13.903	Porte I	Básica	20.000,00
105	Reserva do Cabaçal	2.595	Porte I	Básica	20.000,00
106	Ribeirão Cascalheira	9.118	Porte I	Básica	20.000,00
107	Ribeirãozinho	2.233	Porte I	Básica	20.000,00
108	Rio Branco	5.067	Porte I	Básica	20.000,00
109	Rondolândia	3.671	Porte I	Básica	20.000,00
110	Rondonópolis	220.309	Grande Porte	Plena	257.000,00
111	Rosário Oeste	17.526	Porte I	Básica	20.000,00
112	Salto do Céu	3.777	Porte I	Básica	20.000,00
113	Santa Carmem	4.159	Porte I	Básica	20.000,00
114	Santa Cruz do Xingu	2.031	Porte I	Básica	20.000,00
115	Santa Rita do Trivelato	2.676	Porte I	Básica	20.000,00
116	Santa Terezinha	7.568	Porte I	Básica	20.000,00
117	Santo Afonso	3.010	Porte I	Básica	20.000,00
118	Santo Antônio do Leste	4.038	Porte I	Básica	20.000,00
119	Santo Antônio do Leverger	18.921	Porte I	Básica	20.000,00
120	São Félix do Araguaia	10.804	Porte I	Básica	20.000,00
121	São José do Povo	3.673	Porte I	Básica	20.000,00
122	São José do Rio Claro	17.786	Porte I	Básica	20.000,00
123	São José do Xingu	5.291	Porte I	Básica	20.000,00
124	São José dos Quatro Marcos	18.894	Porte I	Básica	20.000,00
125	São Pedro da Cipa	4.259	Porte I	Básica	20.000,00
126	Sapezal	19.639	Porte I	Básica	20.000,00
127	Serra Nova Dourada	1.419	Porte I	Básica	20.000,00
128	Sinop	118.833	Grande Porte	Plena	257.000,00
129	Sorriso	71.190	Médio Porte	Plena	102.000,00
130	Tabaporã	9.795	Porte I	Básica	20.000,00
131	Tangará da Serra	87.145	Médio Porte	Plena	102.000,00
132	Tapurah	11.042	Porte I	Básica	20.000,00
133	Terra Nova do Norte	10.929	Porte I	Básica	20.000,00
134	Tesouro	3.454	Porte I	Básica	20.000,00
135	Torixoréu	3.957	Porte I	Básica	20.000,00
136	União do Sul	3.695	Porte I	Básica	20.000,00
137	Vale do São Domingos	13.052	Porte I	Básica	20.000,00
138	Várzea Grande	258.208	Grande Porte	Plena	257.000,00
139	Vera	10.414	Porte I	Básica	20.000,00
140	Vila Bela da Santíssima Trindade	14.770	Porte I	Básica	20.000,00
141	Vila Rica	22.258	Porte II	Básica	42.000,00
	Totais	3.115.336			4.618.000,00

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D.O. nº26539 de 21/05/2015Resolução 159 socioeducativo (1)

D.O. nº26541 de 25/05/2015

RESOLUÇÃO Nº 02 Cofinanciamento (1)

D.O. nº26568 de 03/07/2015RESOLUÇÃO 08 de 290515 Cria Comissão da XI Conferência de Assistência Social

D.O. nº26539 de 21/05/2015
Resolução 159 socioeducativo (1)

D.O. nº26568 de 03/07/2015
RESOLUÇÃO 08 de 290515 Cria Comissão da XI Conferência de Assistência Social