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D.O. nº28401 de 23/12/2022
Extrato do Segundo Termo Aditivo Nº 042/2022/01/02 - SINFRA
D.O. nº28402 de 26/12/2022

Extrato do Termo de Delegação para Terminais Rodoviários

D.O. nº28402 de 26/12/2022
Extrato do Instrumento Contratual Nº 161/2022/00/00 – SINFRA

Extrato do Termo de Delegação para Terminais Rodoviários

Processo SINFRA-PRO-2022/14802

Modalidade: Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP - Terminal Rodoviário

Objeto: Delegação da prestação do serviço de Terminal Rodoviário no município de Porto Alegre do Norte

Decisão: Autorização da delegação da competência destacada ao Estado de Mato Grosso para o município de Porto Alegre do Norte, com fundamento no art. 55, Lei nº 149/2003 e do art. 67, I da Lei nº 432/2011, através do Despacho nº 105632/2022/GSEIL/SINFRA, fl 220 do referido processo sob o Termo de Delegação nº 004/2022.

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