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D.O. nº28398 de 20/12/2022
PORTARIA Nº 21622 MT IluminadoCotriguaçu
D.O. nº28398 de 20/12/2022

PORTARIA Nº 345 2022 IC Nº 1492022 FCK SILAS BARBOSA

D.O. nº28399 de 21/12/2022
Regimento Interno CE SINFRA

PORTARIA Nº 345/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, Eng.º NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 149/2022/SINFRA, firmado com a empresa  FCK ENGENHARIA CONSULTORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Revisão dos Projetos Executivos das 23 Pontes de Concreto localizadas na MT-170/208/418, antiga rodovia BR-174/MT.

Art. 2º  Designar como Fiscal o servidor: Eng.º SILAS BARBOSA CARVALHO - Matrícula n° 305631, com a missão de acompanhar e fiscalizar os serviços, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º  Designar como Fiscal Substituto os servidores: a Engª AYNÃ NEUMA LUZ CARVALHO  - Matrícula n° 305606  (Substituto 1) e o Eng.º MOISES KIM - Matrícula n° 57301  (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Contrato nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: JULIO XAVIER BERTULIO (COORDENADOR DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS) e JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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