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D.O. nº28364 de 01/11/2022
PORTARIA CONJUNTA nº 05/2022/DMML/GAB/POLITEC/MT
D.O. nº28368 de 08/11/2022

PORTARIA Nº 001/PAD - POLITEC-PRO-2022/00974

D.O. nº28372 de 11/11/2022
PORTARIA Nº 071/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/PAD - POLITEC-PRO-2022/00974

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POLITEC-PRO-2022/00974, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando transcorrido in albis o prazo para manifestação do servidor processado conferido no mandado de citação;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

Considerando a expressa manifestação da infra defensora dativa abaixo denominada, sobre eventuais impedimentos, a qual foi encartada aos autos junto à folha 45.

R E S O L V E:

Art. 1º A servidora Lucinéia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto para a função de defensora dativa do servidor processados nos autos do PAD registrado sob o código POLITEC-PRO-2022/00974.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 07 de novembro de 2022.

Débora Soares Floriano

Presidente do PAD POLITEC-PRO-2022/00974.

(Original assinado)

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