Aguarde por favor...



LEI COMPLEMENTAR N°14, DE 16 DE JANEIRO DE 1992


 

Autor:  Poder Executivo

Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências.

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: