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D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA Nº 93 - Gestor da Parceria - João Francisco Bezerra Casseb
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PORTARIA Nº 92 - Altera publicação nº 020-2023 - Comição de Monitoramento

D.O. nº28622 de 14/11/2023
111. Rescisão Unilateral - Proc. 400666-2020 - TCO IC 265-2013

PORTARIA Nº 92/2023/GSEIL/SINFRA

Altera a Portaria n.º 020/GS/SINFRA/2023, publicada   no   DOE/ MT nº 27.768, que institui a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe conferem o art. 71, II da Constituição Estadual;

Considerando o que preceitua o artigo 2º inciso I e XI da Lei Nacional 13.019, de 31 de julho de 2014, que conceitua Organização da Sociedade Civil - OSC e a Comissão de Monitoramento e Avaliação;

Considerando o que preceitua o artigo 26 da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019, que determina a instituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação;

Considerando o que preceitua os artigos 51 a 54 do Decreto Estadual 167, de 12 de julho de 2019;

Considerando a obrigatoriedade de garantia da impessoalidade e transparência no monitoramento, fiscalização a avaliação dos Termos de Colaboração e de Fomento firmados com as OSCs;

Considerando a necessidade de alterção do Membros;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das parcerias instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019, conforme abaixo descrito:

1-  Patrícia Chagas Lima, matrícula 288184 - Presidente;

2-  Fillipe Salvaterra  Ribeiro Pacheco , matrícula nº 302449 - Membro

3-  Flávia Soares de Almeida Souza , matricula nº 314700 - Membro

4-  José Lazaro de Souza Filho, matrícula nº 305620 - Membro

5-  Ivan Barros Frota, matrícula nº 308334 - Membro

6-  Guilherme Corrêa Nascimento nº 322703 - Membro

7-  Zenildo Pinto de Castro Filho  nº 81441 - Membro

8-  Laerte Braz do Nascimento Filho nº 331045 - Membro

9-  Celso Mássimo Correa nº 305609 - Membro

A Comissão atuará em caráter fiscalizatório, preventivo e saneador, devendo acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.

Parágrafo único. Caso a Comissão, no exercício de suas atribuições, verifique a incidência de fatos que comprometam ou possam comprometer a execução da parceria e/ou indícios de irregularidades deverá informar o fato ao Gestor da Parceria, indicando as providências que entender necessárias ao saneamento, em tempo hábil

.Art. 2º O Gestor da Parceria deverá designar ao menos um dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, através de ato publicado no DOE/ MT, para realizar as visitas técnicas in loco bem como emitir o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, que deverá ser apreciado e homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

§ 1º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação deverá conter, no mínimo:

I - a descrição do objeto e das metas estabelecidas;

II - a análise das atividades realizadas, com foco no cumprimento das metas e no benefício social da execução do objeto até o momento da avaliação;

III - a adequação das atividades realizadas com os indicadores estabeleci-dos e aprovados no plano de trabalho;

IV - os valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e os valores utilizados pela organização da sociedade civil;

V - a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos;

VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e  externo,  no  âmbito  da  fiscalização  preventiva,  bem  como  de  suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;

VII - fotos georreferenciadas ou outros elementos que auxiliem na demonstração das inconformidades verificadas;

§ 2º Caberá à Comissão atestar in loco os serviços executados, bem como realizar as medições atinentes, para subsidiar as análises de prestações de contas parciais e finais apresentadas e viabilizar a liberação das demais parcelas, quando for o caso.

§ 3º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação deverá ser acompanhado dos Termos de Aceitação Provisório e Definitivo da Obra, a depender do estágio em que se encontrar.

§ 4º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, após homologação da Comissão, deverá ser submetido ao Gestor da Parceria para subsidiar elaboração do Parecer Técnico Conclusivo.

Art. 3º O membro da Comissão deverá se declarar impedido de atuar em determinado processo quando verificar que:

I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil que celebrou a parceria a que se refere o processo;

II - sua atuação no monitoramento ou avaliação em determinado processo configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública

.Parágrafo único. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a  fim  de  viabilizar  a  continuidade  dos  procedimentos  administrativos relativos à parceria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de setembro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA STELLA LOPES OKAJIMA CONSELVAN

Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística

(Em Substituição Legal)

Publicada, Cumpra-se.

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