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D.O. nº28717 de 05/04/2024
Resolução Consema - 10-2024
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Resolução Consema - 11-2024

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Resolução Consema - 12-2024

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 11/2024.

Cuiabá, 27 de março de 2024.

3ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 22556/2022 - Prefeitura Municipal de Querência - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 172752/DUDBARRA/SGDD/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a pavimentação de estrada vicinal, com extensão de 58,60km, por ser um projeto que não caracteriza como significativo impacto ambiental e visa melhorar a qualidade de vida da população, localizado no município de Querência/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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