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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1142/2024
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4829/2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4985/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4829/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Reinaldo Marques Queiroz,  CNPJ nº 266.628.336-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA UBERLANDIA, inscrito no MT86867/2017 e CAR Federal MT-5106174- 2C76C7B74F5A4AC6BBFEE2492059E9D1 OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 173,89519999999999 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: Reinaldo Marques Queiroz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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