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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4829/2024
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4985/2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4989/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4985/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA PORTO FELIZ LTDA,  CNPJ nº 42.279.321/0001-17, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PORTO FELIZ IV, inscrito no MT119833/2017 e CAR Federal MT-5107065 - FEA42A7A3276436BB80089041487713C OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 108,9311 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: AGROPECUARIA PORTO FELIZ LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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