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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4985/2024
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4989/2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3932/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4989/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Silas De Morais Junior,  CNPJ nº 622.313.321-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DE APARECIDA, inscrito no MT109141/2019 e CAR Federal MT- 5101407-593D20E7535D49E78CE2AE71C90827CB - OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 465,29700000000003 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: Paulo Silas De Morais Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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