Aguarde por favor...
D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3932/2023
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4377/2023

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Publicação maio 07 PUBLICAR 14-05-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4377/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  PERPÉTUA NEVES ALVES, CNPJ/MF sob o nº 171.540.731-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BONITA, inscrito no CAR MT70500/2017 e CAR Federal MT-5105903-0C2297508F244260BB506FD197A842A3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: PERPÉTUA NEVES ALVES e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital