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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Publicação maio 07 PUBLICAR 14-05-2024
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4693/2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4829/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4693/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Dhiogo Falcao Pereira, CNPJ/MF sob o nº 876.467.061-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA 15 DE MAIO, inscrito no CAR MT242055/2023 e CAR Federal MT-5107859-550BCF027E3C4813A6E0703AECBC8AF4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: Dhiogo Falcao Pereira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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