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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4953/2024
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4989/2024

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5019/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4989/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Paulo Silas De Morais Junior, CNPJ/MF sob o nº 622.313.321-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DE APARECIDA, inscrito no CAR MT109141/2019 e CAR Federal MT- 5101407-593D20E7535D49E78CE2AE71C90827CB -. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Aripuanã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. SIGNATÁRIOS: Paulo Silas De Morais Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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