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  • D.O. nº 28599 de 6/10/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 006.2023 Encargos sociais REVISADA SATE E SEPLAG

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 006/2023/SEPLAG/SEFAZ Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ...

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