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  • D.O. nº 27454 de 28/02/2019 - Acórdão 001 19

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 648640/2009 Recorrente - José Possenti. Auto de Infração n.120964, de 01/09/2009. Relator - Jorge de Alencar Palomares - ISA Advogados - Ayslan Clayton Moraes - OAB/MT n. 8377 Fernando Henrique C. Leitão - OAB/MT n. 13.592. 1ª Junta de Julgamento de Recursos. ACÓRDÃO - 001/19 EMEN...

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