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  • D.O. nº 26570 de 7/07/2015 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004-2015 AD REFERENDUM

    CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2015 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, Ad Referendum, no uso de suas atribuições legais e em face do cumprimento de decisão judicial com deferimento da liminar na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e do Estado de Mato ...

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