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  • D.O. nº 27089 de 22/08/2017 - Termo de inexigibilidade de licitação

    TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 026/2017/MT PAR emitido em 21 de agosto de 2017 com fundamentação no art. 25, inc. II, § 1, c/c o inc. VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e art. 30, II, “f” da Lei 13.303/2016; PROCES...

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