Legislação

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D.O. nº 26541 de 25/05/2015 - RESOLUÇÃO Nº 02 Cofinanciamento (1)

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/MT RESOLUÇÃO Nº 02/2015 A Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, e: Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira oriundos do tesouro E...

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D.O. nº 26539 de 21/05/2015 - Resolução 159 socioeducativo (1)

Resolução nº 0159/2015 Dispõe sobre inscrição de programas de atendimento socioeducativo de privação e restrição de liberdade e dá outras providências. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso - CEDCA/MT, no exercício de suas atribuições legais, previstas no art. 204, inciso II e art. 227 da Constituição da R...

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