Legislação

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D.O. nº 26991 de 30/03/2017 - 0052017 Portaria Comissão Instrução sumária

PORTARIA Nº 005/2017/AGER/MT Dispõe sobre a constituição de comissão para apuração de possível prática de ato ilícito em processo administrativo. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições previstas no artigo 10, II, alínea “d” da Lei Complementar nº 429, de 2...

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D.O. nº 26977 de 10/03/2017 - 0022017 Portaria Comissão de QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA Nº 002/2017/AGER/MT Designa os servidores para compor a Comissão de Avaliação de Pedidos de Qualificação Profissional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT. O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o ar...

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