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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28315 de 24/08/2022 - Instrução Normativa nº 005/2022/GAB/SESP/MT

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/GAB/SESP/MT. Institui o fluxo do recebimento de pedido de acesso a informação no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, que visa assegurar o direito fundamental de ac...

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  • D.O. nº 28305 de 10/08/2022 - Instrução Normativa nº 03/2022/SESP.

    Instrução Normativa nº 03/2022/SESP, de 03 de agosto de 2022. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, lotados nos Centros de Atendimento Socioeducativo - CASE, Casas de Semiliberdade e setores vinculados a Secretaria Adjunta de Justiça e Superintendência de Administração Socioeducativa da Secretaria de Es...

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  • D.O. nº 28303 de 8/08/2022 - Instrução Normativa nº 04/2022/sesp

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2022/SESP Dispõe sobre a regulamentação do processo para pagamento da indenização pela prestação de serviço em Jornada Extraordinária, instituída pela Lei Complementar nº 723 de 01 de abril de 2022, realizada em Operações Integradas no âmbito desta Secretaria de Estado de Segurança Pública. O Secretário de Estado de S...

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